CONSIDERANDO que o art. 73, VI, alínea “b”, da Lei n. 9.504/97, proíbe a autorização e a veiculação - pelas esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa: § 3º - de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição, ou seja, a partir de 02-julho-2016, qualquer que seja o seu conteúdo, ressalvadas situações de grave e urgente necessidade, mediante prévia autorização da Justiça Eleitoral.

 

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